Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo(Documentos)

O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica2018 Ainda não houve julgamento da Prestação de Contas Anual da Prefeitura, referente ao ano de 2018, pelo Poder Legislativo de Alegre. INFORMAÇÃO DE NÃO JULGAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO DE ALEGRE - Referente ao ano de 2018..pdf0,24MB02/05/2019
Não se Aplica2017 Ainda não houve julgamento da PCA, exercício de 2017, pelo Poder Legislativo, conforme informado por meio do Ofício nº. 013/2019 – GAB/CMA/ES Informação de não julgamento da PCA pelo Poder Legislativo.pdf0,42MB13/02/2019
Não se Aplica2016 Ainda não houve julgamento da PCA, exercício de 2016, pelo Poder Legislativo, conforme informado por meio do Ofício nº. 013/2019 – GAB/CMA/ES Informação de não julgamento da PCA pelo Poder Legislativo.pdf0,42MB13/02/2019
Não se Aplica2015 Ainda não houve julgamento da PCA, exercício de 2015, pelo Poder Legislativo, conforme informado por meio do Ofício nº. 013/2019 – GAB/CMA/ES Informação de não julgamento da PCA pelo Poder Legislativo.pdf0,42MB13/02/2019
Não se Aplica2014 Ainda não houve julgamento da PCA, exercício de 2014, pelo Poder Legislativo, conforme informado por meio do Ofício nº. 013/2019 – GAB/CMA/ES Informação de não julgamento da PCA pelo Poder Legislativo.pdf0,42MB13/02/2019
Não se Aplica2013 Ainda não houve julgamento da PCA, exercício de 2013, pelo Poder Legislativo, conforme informado por meio do Ofício nº. 013/2019 – GAB/CMA/ES Informação de NÃO julgamento PCA pelo Poder Legislativo.pdf0,42MB13/02/2019
Não se Aplica2012 Decreto Legislativo nº 005/2018 - Mantém o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Alegre - ES, referente ao exercício de 2012.Dec. 005-2018 (Exercício 2012).pdf0,45MB13/02/2019
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