TRANSPARÊNCIA

Procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária.
Fonte: Senado Federal

Contrato é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. Já o aditivo é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos, de acordo com as normas estabelecidas nos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: Senado Federal

Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Fonte: Lei nº 14.133/2023

Documento emitido pela Administração Pública para autorizar o fornecimento de bens ou a realização de um serviço específico por parte do contratado. Ele contém as condições e os detalhes necessários para a realização do fornecimento ou a execução do serviço, tais como prazo de entrega, descrição do bem a ser entregue ou do serviço a ser prestado, valor a ser pago, entre outros termos e condições relevantes.
Fonte: Lei nº 14.133/2021

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição. (Fonte: Senado Federal)
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Contrato é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. Já o aditivo é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos, de acordo com as normas estabelecidas nos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. (Fonte: Senado Federal)
Fonte: Câmara dos Deputados.

Documento gerado após a conclusão de uma licitação na modalidade de pregão, que estabelece os preços, fornecedores e condições a serem praticados para a contratação de determinados bens ou serviços. Essa ata é utilizada como instrumento para futuras contratações pela Administração Pública, permitindo a aquisição de produtos ou a contratação de serviços conforme a necessidade, dentro do prazo de sua vigência e observando os termos estipulados durante a licitação. (Fonte: Lei nº 14.133/2021)
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Instrumento no qual são registradas todas as ocorrências de uma reunião, realizada sempre em ato público, previamente designado, preferencialmente sob a forma eletrônica, gravada em áudio e vídeo, admitindo-se a utilização da forma presencial, desde que motivada. (Fonte: Lei nº 14.133/2023)
Fonte: Lei Nº8.666/1993.

Documento formal, emitido por um órgão público, com o objetivo de convidar empresas ou pessoas interessadas a participar de um processo competitivo para concorrer à execução de obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços para a administração pública. Esse documento estabelece as condições, regras, critérios e procedimentos que regem a licitação, incluindo informações sobre o objeto da contratação, prazos, requisitos técnicos, critérios de avaliação das propostas, entre outros aspectos relevantes. (Fonte: Lei nº 14.133/2021)
Fonte: Tesouro Nacional.

Profissional designado pelo órgão ou entidade contratante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, seja para aquisição de bens, serviços ou obras, visando assegurar o cumprimento das obrigações contratuais por parte do contratado e o adequado emprego dos recursos públicos. (Fonte: Lei nº 14.133/2021)

Conjunto de informações, reunidas em documento formal, que comprovam o desfecho de um processo licitatório, indicando os licitantes vencedores, os itens ou lotes adjudicados a cada um deles e os valores finais dos contratos firmados, servindo como base para a celebração dos contratos com os fornecedores selecionados e para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados. (Fonte: Lei nº 14.133/2021)

A adesão à ata de registro de preços é um procedimento que permite a outros órgãos ou entidades da administração pública, que não participaram do processo licitatório original para a formação da ata de registro de preços, utilizarem os preços e condições registrados nessa ata para realizar suas próprias contratações, agilizando e simplificando o processo de aquisição de bens e serviços pela administração pública, promovendo a eficiência na gestão dos recursos públicos. (Fonte: Lei nº 14.133/2021)
Fonte: Tesouro Nacional.

Normas, regulamentos e ações adicionais para implementação efetiva, em âmbito municipal, da Lei nº 14.133/2021.

Documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. Tendo por objetivo promover uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos, planejando antecipadamente as aquisições de bens, serviços e obras necessárias para o cumprimento das políticas governamentais e o atendimento às demandas da sociedade, racionalizando, assim, as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das respectivas leis orçamentárias. (Fonte: Lei nº 14.133/2021)

Registro público que lista os fornecedores que foram sancionados em processos administrativos por infringirem normas legais ou regulamentaras durante procedimentos licitatórios ou contratos com a Administração Pública. Podendo incluir multas, suspensões temporárias de participação em licitações e impedimentos de contratar com o poder público por determinado período. (Fonte: Lei nº 14.133/2021)

Portal de Compras Públicas

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um banco de informações mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que consolida a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Fonte: Governo Federal.

O Cadastro Estadual de Fornecedores Sancionados (SIGA) é um banco de informações mantido pelo Governo do Estado, que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
Fonte: Governo Estadual.

Proibidos de Contratar com o Poder Público - TCE-ES

Empresas Inidôneas - TCE-ES