Atualizado em: 17/04/2026 07:03:09

Termos de Compromisso/Atas

Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Fonte: Lei nº 14.133/2023

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Alegre",
    "contrato": "000019",
    "processo": "0P9GF3/2025",
    "assinatura": "2026-03-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.359.481/0001-40",
    "nome_favorecido": "Conexao Medica Comercial Ltda",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO para futura e eventual AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO FARMACEUTICO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM-24Hs)",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 8527.586000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Alegre",
    "contrato": "000021",
    "processo": "0P9GF3/2025",
    "assinatura": "2026-03-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "16.553.940/0001-48",
    "nome_favorecido": "MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO para futura e eventual AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO FARMACEUTICO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM-24Hs)",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1891.000000000
  }
]
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