Documento emitido pela Administração Pública para autorizar o fornecimento de bens ou a realização de um serviço específico por parte do contratado. Ele contém as condições e os detalhes necessários para a realização do fornecimento ou a execução do serviço, tais como prazo de entrega, descrição do bem a ser entregue ou do serviço a ser prestado, valor a ser pago, entre outros termos e condições relevantes. Fonte: Lei nº 14.133/2021