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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE - ES

Convênios de Cessão de Servidores (Documentos) RHF - Recursos Humanos

É o ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor público e possibilita o exercício de atividades por este em órgão ou entidade distinta da origem. Como todo ato administrativo, a cessão está submetida aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles, o princípio da legalidade, o qual, como um dos alicerces do Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe aos agentes públicos, e àqueles que com a Administração Pública se relacionar, a completa submissão às leis.

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Não se Aplica24/04/20252025Não se AplicaTermo de Cessão Pessoal nº 005-2025 - Fernanda Bastos Martins JorgeTermo de Cessão Pessoal nº 005-2025 - Fernanda Bastos Martins Jorge.pdf1.38 MB
Não se Aplica24/04/20252025Não se AplicaTermo de Cessão Pessoal nº 001-2025 - Jaqueline Valim SantosTermo de Cessão Pessoal nº 001-2025 - Jaqueline Valim Santos.pdf1.43 MB
Não se Aplica24/04/20252025Não se AplicaTemo de Cessão de Servidor Público - 2025-2028 - Karina Martins Barbosa GuerraTemo de Cessão de Servidor Público - 2025-2028 - Karina Martins Barbosa Guerra.pdf2.33 MB
Não se Aplica24/04/20252025Não se AplicaTermo de Cessão de Servidor Público - 2025 - Roberta Ferraz Tannure WakasuguiTermo de Cessão de Servidor Público - 2025 - Roberta Ferraz Tannure Wakasugui.pdf901.31 KB
Não se Aplica24/04/20252024Não se AplicaTemo de Permuta de Servidor Público nº 001-2024 - Maria de Lourdes Assis DiasTemo de Permuta de Servidor Público nº 001-2024 - Maria de Lourdes Assis Dias.pdf915.55 KB
Não se Aplica24/04/20252025Não se AplicaConvênio de Cooperação Mútua nº 039-2025 - Tatiana Duarte Pinheiro FerrazConvênio de Cooperação Mútua nº 039-2025 - Tatiana Duarte Pinheiro Ferraz.pdf1.91 MB
Não se Aplica24/04/20252025Não se AplicaConvênio de Cessão nº 038-2025 - Polyana Lima Costa de OliveiraConvênio de Cessão nº 038-2025 - Polyana Lima Costa de Oliveira.pdf1.58 MB
Não se Aplica24/04/20252023Não se AplicaTemo de Convênio para Cessão de Sevidor Público nº 003-2023 - ALES x MUNICÍPIO DE ALEGRE (Mário Wesley Paiva Zanetti)Temo de Convênio para Cessão de Sevidor Público nº 003-2023 - ALES x MUNICÍPIO DE ALEGRE.pdf1.52 MB
Não se Aplica24/04/20252024Não se Aplica5º Termo Aditivo de Convênio de Cessão nº 001-2019 - Renato Toniato Lopes5º Termo Aditivo de Convênio de Cessão nº 001-2019 - Renato Toniato Lopes.pdf830.8 KB
Não se Aplica24/04/20252025Não se AplicaListagem dos Servidores em Permuta e Cedidos - 2024 e 2025Listagem dos Servidores em Permuta e Cedidos - 2024 e 2025.pdf96.27 KB
Não se Aplica16/04/20252025Não se AplicaConvênio de Cooperação Mútua de Permuta de Servidores - PMA x MUNICÍPIO DE IBITIRAMA - ESConvênio de Cooperação Mútua de Permuta de Servidores - PMA x MUNICÍPIO DE IBITIRAMA - ES.pdf1.46 MB
Não se Aplica16/04/20252025Não se AplicaConvênio de Cessão de Servidores - PMA X SAAEConvênio de Cessão de Servidores - PMA X SAAE.pdf1.59 MB
Não se Aplica03/04/20242023Não se AplicaPortaria n° 4.665-2023 - Dispõe sobre cessão de servidor público municipal para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA (Rodrigo Vargas Ribeiro)Portaria n° 4.665-2023 - Dispõe sobre cessão de servidor público municipal para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA.pdf0,23MB
Não se Aplica20/12/20232023Não se AplicaLei nº 3.819-2023 - Autoriza e regulamenta a Cessão de Estagiários Municipais a outros Órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e FundacionalLei nº 3.819-2023 - Autoriza e regulamenta a Cessão de Estagiários Municipais a outros Órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.pdf0,49MB
Não se Aplica14/09/20222020Não se AplicaTermo de Cessão de Servidor Público - 2020 - Wagner Schiavini CossatiTermo de Cessão de Servidor Público - 2020 - Wagner Schiavini Cossati.pdf1,24MB
Não se Aplica14/09/20222022Não se AplicaConvênio de Cooperação Mútua nº 003-2022 - Micheli Gazoni Assis de AguiarConvênio de Cooperação Mútua nº 003-2022 - Micheli Gazoni Assis de Aguiar.pdf3,00MB
Não se Aplica14/09/20222021Não se AplicaTermo de Cessão nº 005-2021 - Rodrigo Vargas RibeiroTermo de Cessão nº 005-2021 - Rodrigo Vargas Ribeiro.pdf3,33MB
Não se Aplica14/09/20222021Não se AplicaTermo de Cessão de Servidor Público Municipal nº 004-2021 - Verônica Maria Lemos Alves Athayde FragaTermo de Cessão de Servidor Público Municipal nº 004-2021 - Verônica Maria Lemos Alves Athayde Fraga.pdf1,81MB
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Não se Aplica14/09/20222021Não se AplicaTermo Aditivo do Convênio de Cessão nº 001-2019 - Renata Toniato LopesTermo Aditivo do Convênio de Cessão nº 001-2019 - Renata Toniato Lopes.pdf1,19MB
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