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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE - ES
Atualizado em: 06/03/2026 07:03:27

Dispensas e Inexigibilidades

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000003/2026Dispensa0RQJ4L/202612/02/2026Contratacao por meio de Dispensa de Licitacao, com base no artigo 75, inciso XI da Lei n° 14.133/21, para aquisicao e/ou prestacao de servicos de assistencia, com execucao parcelada, por intermedio do Consorcio Publico Intermunicipal De Desenvolvimento Sustentavel Do Territorio Do Caparao Capixaba Consorcio CAPARAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 60.000,00R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO CAPARAO03.353.387/0001-58ServicoSERVICOContratacao por meio de Dispensa de Licitacao, com base no artigo 75, inciso XI da Lei n° 14.133/21, para aquisicao e/ou prestacao de servicos de assistencia, com execucao parcelada, por intermedio do Consorcio Publico Intermunicipal De Desenvolvimento Sustentavel Do Territorio Do Caparao Capixaba Consorcio CAPARAO. O repasse sera o valor anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcela unica ou em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil), a contar de janeiro de 2026UNIDADE1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
000001/2026Dispensa05WB6X/202614/01/2026Contratacao em carater emergencial de empresa especializada para a locacao de software de sistemas integrados de gestao para administracao publica, incluindo suporte tecnico, manutencao e atendimento, visando garantir a continuidade dos servicos administrativos essenciais do Municipio de Alegre/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 95.862,24R$ 95.862,24
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoSISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADOS - LICENCA DE USOINCLUSO SUPORTE (PRESENCIAL E A DISTANCIA) E MANUTENCAO - PMAMES3,0000R$ 1.028,92R$ 3.086,76
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoSISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS - LICENCA DE USOINCLUSO SUPORTE (PRESENCIAL E A DISTANCIA) E MANUTENCAO - PMAMES3,0000R$ 1.028,92R$ 3.086,76
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoManutencao / Suporte Mensal do Sistema de Gestao de CONTABILIDADE PUBLICA - IPASMAManutencao / Suporte Mensal do Sistema de Gestao de CONTABILIDADE PUBLICA - IPASMAMES3,0000R$ 1.028,92R$ 3.086,76
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoSISTEMA DE TRANSPARENCIA MUNICIPAL - LICENCA DE USOINCLUSO SUPORTE (PRESENCIAL E A DISTANCIA) E MANUTENCAO - PMAMES3,0000R$ 1.131,81R$ 3.395,43
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoManutencao / Suporte Mensal do Sistema de Gestao de PORTAL DO SERVIDORManutencao / Suporte Mensal do Sistema de Gestao de PORTAL DO SERVIDOR - PMAMES3,0000R$ 1.234,70R$ 3.704,10
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoManutencao / Suporte Mensal do Sistema de Gestao de CONTABILIDADE PUBLICA - SAAEManutencao / Suporte Mensal do Sistema de Gestao de CONTABILIDADE PUBLICA - SAAEMES3,0000R$ 1.250,83R$ 3.752,49
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoManutencao / Suporte Mensal do Sistema de Gestao de CONTABILIDADE PUBLICA - FAFIAManutencao / Suporte Mensal do Sistema de Gestao de CONTABILIDADE PUBLICA - FAFIAMES3,0000R$ 1.337,60R$ 4.012,80
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoGESTAO DE DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO - LICENCA DE USOINCLUSO SUPORTE (PRESENCIAL E A DISTANCIA) E MANUTENCAO - PMAMES3,0000R$ 1.378,99R$ 4.136,97
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoSISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE PROTOCOLOS E PROCESSOS - LICENCA DE USOINCLUSO SUPORTE (PRESENCIAL E A DISTANCIA) E MANUTENCAO - PMAMES3,0000R$ 1.543,38R$ 4.630,14
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoSISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, LICITACOES E CONTRATOS - LICENCA DE USOINCLUSO SUPORTE (PRESENCIAL E A DISTANCIA) E MANUTENCAO - PMAMES3,0000R$ 1.543,38R$ 4.630,14
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