Atualizado em: 31/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Inexigibilidade00FM6P/202513/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAPREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 3.899.813,03R$ 3.899.813,03
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.28.152.650/0001-71ServicoSERVICOFornecimento de energia eletrica - UG PrefeituraUNIDADE1,0000R$ 3.899.813,03R$ 3.899.813,03
000002/2025Dispensa008413/202506/03/2025Contratacao de Empresa para fornecimento de uma Carroceria de Madeira Aberta para Veiculo 13.190 VOLKS para atender a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural do Municipio de Alegre/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 31.316,67R$ 27.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORTE DAS CARROCERIAS43.827.086/0001-33MaterialCARROCERIA DE MADEIRACarroceria de Madeira Aberta para Veiculo 13.190 Volks com 7,00 X 2,50, Gavetas com Chaves Cromadas, Dispositivos de Amarracao Homologado, Assoalho de Madeira, Madeira de Lei, Borrachao Lameiro, Faixas Refletivas Pintado e Instalada no Veiculo.UNIDADE1,0000R$ 27.800,00R$ 27.800,00
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