Atualizado em: 26/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000007/2024Inexigibilidade001679/202421/03/2024Aquisicao de Pecas de Reposicao da Patrol Case 845B, pertencente a Frota da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural - SEDER do Municipio de Alegre/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 45.013,31
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialJUNTAJUNTA VEDACAO MECANICAPECA1,0000R$ 130,01R$ 130,01
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialfiltroFILTRO DE OLEO DO MOTORUNIDADE2,0000R$ 114,99R$ 229,98
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL PRIMARIOFILTRO DE COMBUSTIVEL primarioUNIDADE2,0000R$ 215,00R$ 430,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL SECUNDARIOFILTRO DE COMBUSTIVE secundarioUNIDADE2,0000R$ 260,00R$ 520,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialFILTRO DE ARELEMENTO DO FILTRO AR CONDIUNIDADE2,0000R$ 260,00R$ 520,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialFILTRO DE AR DE PAPEL INTERNOELEMENTO FILTRO DE AR PAPEL internoUNIDADE2,0000R$ 305,01R$ 610,02
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialELEMENTO FILTROELEMENTO FILTRANTE DO OLEOUNIDADE2,0000R$ 310,00R$ 620,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialFILTRO DE AR DE PAPEL EXTERNOELEMENTO FILTRO DE AR PAPEL externoUNIDADE2,0000R$ 560,00R$ 1.120,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialFILTRO.APARELHO DE FILTRAR(FILTRO)UNIDADE2,0000R$ 640,00R$ 1.280,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialPARAFUSOPARAFUSO ALLENA FLANUNIDADE80,0000R$ 30,01R$ 2.400,80
000001/2024Dispensa001673/202420/03/2024Revisao da garantia de 500(quinhentas) horas da Retroescavadeira, XCMG, Nº CHASSI: XUG08703VNPA00100, pertencente a Frota da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural - SEDER do Municipio de Alegre/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 5.090,87
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI19.917.678/0003-23MaterialFILTROFiltro De Oleo do MotorUNIDADE1,0000R$ 220,00R$ 220,00
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI19.917.678/0003-23MaterialFILTRO COMBUSTIVELFiltro De CombustivelUNIDADE1,0000R$ 250,00R$ 250,00
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI19.917.678/0003-23MaterialOLEO DE MOTOROleo De Motor Ls Tractor 15w40 4ltUNIDADE3,0000R$ 114,72R$ 344,16
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI19.917.678/0003-23MaterialFILTRO.Filtro SeparadorUNIDADE1,0000R$ 353,48R$ 353,48
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI19.917.678/0003-23MaterialFILTRO DE ARFiltro de ARUNIDADE1,0000R$ 383,09R$ 383,09
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI19.917.678/0003-23MaterialOLEO DE MOTOR PETRONAS 15W40 20LTOleo De Motor Petronas 15w40 20ltBALDE1,0000R$ 540,14R$ 540,14
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI19.917.678/0003-23ServicoMECANICAMecanica GeralUNIDADE1,0000R$ 1.400,00R$ 1.400,00
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI19.917.678/0003-23ServicoDESLOCAMENTODeslocamentoSERVICO1,0000R$ 1.600,00R$ 1.600,00
000006/2024Inexigibilidade001461/202401/03/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE ALEGRE/ESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 5.547.517,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.28.152.650/0001-71ServicoFORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICAFornecimento de energia eletrica (UG Prefeitura), para suprir as necessidades da Administracao Publica pelo periodo de 12 meses, conforme demanda mensal.SERVICO5547517,8000R$ 1,00R$ 5.547.517,80
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