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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE - ES
Atualizado em: 16/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
18 27282930123
19 45678910
20 11121314151617
21 18192021222324
22 25262728293031
23 1234567
HojeLimpar
 
000007/2025Inexigibilidade0SLBBV/202507/05/2025Contratacao de servico de organizacao de feiras, congresso, exposicoes e festas.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 51.678,00R$ 51.678,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EVENTS MACCHINA LTDA ME07.408.129/0001-82ServicoLOCACAO DE ESPACO EM EVENTOContratacao de servico de organizacao de feiras, congresso, exposicoes e festas.M²54,0000R$ 957,00R$ 51.678,00
000004/2025Dispensa0JK9K5/202515/04/2025O objeto do presente e a prestacao de servicos de regulacao por meio de consorcio publico de abrangencia e referencia na regulacao e fiscalizacao dos servicos publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos, conforme especificacoes constantes neste Termo, nos termos da tabela abaixo, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 104.532,00R$ 104.532,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO ESPIRITO SANTO45.206.105/0001-30ServicoASSESSORIA3.1. o servico de regulacao dos servicos de limpeza urbana emanejo de residuos solidos urbanos contemplara:3.1.1. estabelecer padroes e normas para a adequadaprestacao e a expansao da qualidade dos servicos e para asatisfacao dos usuarios, com observacao das normas dereferencia editadas pela ana; 3.1.2. definicao tarifas que assegurem o equilibrioeconomico-financeiro da prestacao dos servicos e/ou doscontratos quanto a modicidade tarifaria, por mecanismos quegerem eficiencia e eficacia dos servicos e que permitam ocompartilhamento dos ganhos de produtividade com osusuarios; 3.1.3. edicao de normas sobre os direitos e obrigacoes dosusuarios e prestadores, ouvido o conselho superior deregulacao, bem como sobre as penalidades a que estaraosujeitos e respectiva aplicacao, em sendo o caso, as quaisconstarao em atos normativos proprios; 3.1.4. edicao de normas sobre as dimensoes tecnica,economica e social de prestacao dos servicos, observadas asdiretrizes determinadas pela ana, as quais abrangerao osseguintes aspectos: 1) padroes e indicadores de qualidade da prestacao dosservicos; 2) prazo para os prestadores de servicos comunicarem aosusuarios as providencias adotadas em face de queixas ou dereclamacoes relativas aos servicos; 3) requisitos operacionais e de manutencao dos sistemas; 4) metas progressivas de expansao e de qualidade dosservicos e respectivos prazos; 5) criacao de tarifas, regime, estrutura e niveis tarifarios; 6) procedimentos e prazos para reajuste e revisao de tarifas; 7) medicao, faturamento e cobranca de servicos; 8) monitoramento dos custos, inclusive individualizados, emsendo o caso, por municipio; 9) avaliacao da eficiencia e eficacia dos servicos prestados; 10) plano de contas e mecanismos de informacao, auditoria ecertificacao; 11) subsidios tarifarios e nao tarifarios; 12) padroes de atendimento ao publico e mecanismos departicipacao e informacao; 13) medidas de seguranca, de contingencia e de emergencia,inclusive quanto a racionamento; 14) procedimentos de fiscalizacao e de aplicacao de sancoesdefinidas por si e na legislacao do titular; e 15) diretrizes para a reducao progressiva e controle das perdas de agua.ANO5,0000R$ 20.906,40R$ 104.532,00
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