Dispensas e Inexigibilidades (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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Mensal02/06/20252025MarçoPROC. 2025-0FM6P - Abertura de processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista a inviabilidade da competição devido à exclusividade da concessionária EDP, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em atendimento as necessidades do município de Alegre/ES2025-0FM6P.pdf41,40MB
Mensal02/06/20252025MaioPROC. 2025-TLJS7 - Abertura de processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista a inviabilidade da competição devido à exclusividade da concessionária SAAE, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, em atendimento as necessidades do município de Alegre/ES.2025-TLJS7.pdf26,67MB
Mensal02/06/20252025MaioPROC. 2025-TLJS7 - Abertura de processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista a inviabilidade da competição devido à exclusividade da concessionária SAAE, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, em atendimento as necessidades do município de Alegre/ES.2025-TLJS7.pdf26,67MB
Mensal02/06/20252025MarçoPROC. 2025-0FM6P - Abertura de processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista a inviabilidade da competição devido à exclusividade da concessionária EDP, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em atendimento as necessidades do município de Alegre/ES2025-0FM6P.pdf41,40MB
Mensal02/06/20252025MaioPROC. 2025-70KP8 - Aquisição de Fraldas Descartáveis por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial destinada ao cumprimento de determinações judiciais em favor de Matteo Vieira Muniz processo n° 0000119-53.2023.8.08.0002.2025-70KP8.pdf9,51MB
Mensal02/06/20252025MaioPROC. 2025-TLJS7 - Abertura de processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista a inviabilidade da competição devido à exclusividade da concessionária SAAE, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, em atendimento as necessidades do município de Alegre/ES. 2025-TLJS7.pdf26,67MB
Mensal02/06/20252025MaioPROC. 2025-WJVGC - Aquisição de insumo alimentar para atender decisão judicial em favor de José Miguel Messias Gonçalves. Processo n° 5002656-97.2024.8.08.00022025-WJVGC.pdf12,20MB
Mensal02/06/20252025AbrilPROC. 2025-BMZD4 - Aquisição de medicamento para atender decisão Judicial em favor de Welen Barbosa de Melo, processo n° 0001123-67.2019.8.08.0002.2025-BMZD4.pdf15,09MB
Mensal02/06/20252025AbrilPROC. 2025-WR9DN - Aquisição de medicamentos para atender decisão judicial em favor de José Roberto dos Santos Batista processo N° 0000496-92.2021.8.08.00022025-WR9DN.pdf12,80MB
Mensal02/06/20252025AbrilPROC. 2025-GRXHD - Aquisição de Medicamento para atender decisão judicial em favor de Graciane Aparecida Pereira Furtado processo n° 0001321-70.2020.8.08.0002.2025-GRXHD.pdf12,60MB
Mensal29/05/20252025MarçoPROC. 2025 - 0FM6P - Abertura de processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista a inviabilidade da competição devido à exclusividade da concessionária EDP, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em atendimento as necessidades do município de Alegre/ES2025-0FM6P.pdf41,40MB
Mensal29/05/20252025AbrilPROC. 2025 - RRMJR - Medicamento para Amanda Beloni2025-RRMJR.pdf13,23MB
Mensal29/05/20252025AbrilPROC. 2025 - T3DZB - Aquisição de COMBÚSTIVEIS (gasolina e diesel). com abastecimento no município de Alegre/es, para atender às demandas do Setor de Transporte da Secretaria Executiva de Saúde, por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial.2025-T3DZB.pdf18,22MB
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Mensal28/05/20252025MaioPROC. 2025 - TLJS7 - Abertura de processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista a inviabilidade da competição devido à exclusividade da concessionária SAAE, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, em atendimento as necessidades do município de Alegre/ES.2025-TLJS7.pdf26,67MB
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