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Dispensas e Inexigibilidades (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição. (Fonte: Senado Federal)
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Anual18/01/20242023 Íntegra dos Processos de Dispensa do Fundo Municipal de Saúde ( de junho a dezembro 2023)SAÚDE.rar691,57MB
Anual18/01/20242023 Íntegra dos Processos de Dispensa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos ( de julho a dezembro 2023)ASSISTÊNCIA.rar47,68MB
Anual18/01/20242023 Íntegra dos Processos de Dispensa da Secretaria Municipal de Educação ( de julho a dezembro 2023)EDUCAÇÃO.rar27,71MB
Anual18/01/20242023 Íntegra dos Processos de Dispensa da Prefeitura Municipal de Alegre ( de julho a dezembro 2023)PREFEITURA.rar275,20MB
Anual16/01/20242023 Íntegra dos Processos de Inexigibilidade do Fundo Municipal de Educação ( de julho a dezembro 2023)INEXIGIBILIDADE 2023 - UG EDUCAÇÃO.rar90,11MB
Anual16/01/20242023 Íntegra dos Processos de Inexigibilidade do Fundo Municipal de Saúde ( de julho a dezembro 2023)INEXIGIBILIDADE 2023 - UG SAÚDE.rar20,74MB
Anual16/01/20242023 Íntegra dos Processos de Inexigibilidade da Prefeitura Municipal de Alegre ( de julho a dezembro 2023)INEXIGIBILIDADE 2023 - UG PMA.rar1.070,96MB
Mensal16/01/20242023JulhoProcesso 4970_2023.zipProcesso 4970_2023.zip20,97MB
Mensal16/01/20242023JulhoProcesso 4896_2023.zipProcesso 4896_2023.zip22,88MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Inexigibilidade Art. 25, I - (Proc. nº 5448-2023).pdfTermo de Inexigibilidade Art. 25, I - (Proc. nº 5448-2023).pdf0,12MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Dispensa - Art. 24, XVII - (Proc. nº 8328-2023).pdfTermo de Dispensa - Art. 24, XVII - (Proc. nº 8328-2023).pdf0,35MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8434-2023).pdfTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8434-2023).pdf0,13MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8433-2023).pdfTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8433-2023).pdf0,40MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8432-2023)Termo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8432-2023).pdf0,14MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8259-2023)Termo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8259-2023).pdf0,13MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8238-2023) Termo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8238-2023) - HOSPIDROGAS.pdf0,13MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8238-2023)Termo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8238-2023) - AMP.pdf0,13MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8238-2023) Termo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 8238-2023) - AGUIAR E ADUAN.pdf0,13MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 7990-2023).pdfTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 7990-2023).pdf0,13MB
Mensal01/12/20232023NovembroTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 7621-2023).pdfTermo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 7621-2023).pdf0,40MB
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