Dispõe sobre a obrigação de instalação de placas informativas em todas as Unidades da Saúde, com a divulgação mensal da escala dos médicos enfermeiros e auxiliares de enfermagem e seus respectivos horários de atendimento, bem como os meios de contato com o Judiciário, Conselho da Saúde e Ouvidoria, no âmbito do Município de Alegre.Fonte: Lei Municipal nº 3.665/2021