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Atualizado em: 25/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. Já o aditivo é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos, de acordo com as normas estabelecidas nos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: Senado Federal

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "001723/2023",
    "assinatura": "2024-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.070.171/0001-50",
    "nome_favorecido": "TREZE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE SERVICOS PARA MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E INDICES DA CONSTRUCAO CIVIL, DORAVANTE DENOMINADO SINAPI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES (UG SAUDE)",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 75088.640000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "001723/2023",
    "assinatura": "2024-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.070.171/0001-50",
    "nome_favorecido": "TREZE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE SERVICOS PARA MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E INDICES DA CONSTRUCAO CIVIL, DORAVANTE DENOMINADO SINAPI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES (UG PMA - OBRAS)",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 104384.280000000
  }
]