Atualizado em: 03/04/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. Já o aditivo é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos, de acordo com as normas estabelecidas nos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: Senado Federal

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unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "009453/2024",
    "assinatura": "2025-01-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.618.132/0001-07",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE",
    "categoria": "RATEIO DE CONSORCIO PUBLICO",
    "objeto": "O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSORCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consorcio Publico firmado, tendo por o efetivo funcionamento da Camara Setorial de Compras Compartilhadas do CONSORCIO, para fins de execucao dos objetivos aprovados em Assembleia Geral, pertinentes as atividades e servicos das areas Compras Compartilhadas dos entes consorciados",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 64800.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE",
    "contrato": "000007/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "006183/2024",
    "assinatura": "2025-01-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.070.171/0001-50",
    "nome_favorecido": "TREZE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA",
    "categoria": "OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DA DRENAGEM E PAVIMENTACAO DA RUA GODOFREDO COSTA MENEZES, NO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES (PROPOSTA Nº 0030/2024 - SEDURB)",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1235500.010000000
  }
]
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