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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE - ES

Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Exercício Descrição Documento Tamanho Publicado em
  
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50 10111213141516
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52 24252627282930
01 31123456
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Tipo: Decretos Suplementares (Documentos) ( Total de Arquivos 4 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Alegre ( Total de Arquivos 4 )
  202313226-2023 - SUPLEMENTAÇÃO IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Alegre.13226-2023 - SUPLEMENTAÇÃO IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Alegre.pdf0,42MB07/11/2023
  202313163-2023 - SUPLEMENTAÇÃO SAAE - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto.13163-2023 - SUPLEMENTAÇÃO SAAE - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto.pdf0,36MB10/08/2023
  202212853-2022 - Suplementação - Câmara Municipal de Alegre.12853-2022 - Suplementação - Câmara Municipal de Alegre.pdf0,23MB19/12/2022
  202212852-2022 - Suplementação - IPASMA e Câmara Municipal de Alegre.12852-2022 - Suplementação - IPASMA e Câmara Municipal de Alegre.pdf0,15MB19/12/2022
       Total de Arquivos 4
       Total de Arquivos 4
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 3.869 )
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 20 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 573 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 1.669 )
Tipo: Leg. - Rescisão Coop. Financeira ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Rescisão Coop. Técnica ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 177 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Presença ( Total de Arquivos 1 )
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