Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO DE MANUTENCAOSERVICO2,0000R$ 8.750,00R$ 17.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EBALMAQ COMERCIO E INFORMATICA LTDA27.053.735/0001-30R$ 17.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CENTERMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-EPP35.996.800/0001-99R$ 19.000,00
EBALMAQ COMERCIO E INFORMATICA LTDA27.053.735/0001-30R$ 17.500,00
SHARMAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA27.579.093/0001-07R$ 18.250,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000880/2023SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO23/11/2023EBALMAQ COMERCIO E INFORMATICA LTDA27.053.735/0001-30R$ 8.750,00
000103/2024SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO31/01/2024EBALMAQ COMERCIO E INFORMATICA LTDA27.053.735/0001-30R$ 8.750,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000243/2023007649/202320/11/2023SERVICO DE MANUTENCAO - manutencao preventiva e corretiva em 40 (quarenta) unidades de relogio de ponto biometrico. - contratacao de empresa para manutencao preventiva (mao de obra) com visita in loco, nos equipamentos de relogio de registro de ponto, sistema operacional henry esoftware secullum, pertencentes a prefeitura municipal de alegre/ES. - sera fornecido no valor do contrato 01(uma) licenca de sistema de gerenciamento de ponto sisponto off para ate 500 funcionarios, conforme termo de referencia anexo.EBALMAQ COMERCIO E INFORMATICA LTDA27.053.735/0001-30VigenteR$ 17.500,00
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