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27/06/2023
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Decreto 12.997-2023 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens. locações, prestação de serviço e realização de obras
Decreto 12.997-2023 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens. locações, prestação de serviço e realização de obras.pdf
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