Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual06/02/20242024 Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2024 (Lei nº 3.821-2023)Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2024 (Lei nº 3.821-2023).pdf1,75MB
Anual24/05/20232023 Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2023 (Lei nº 3.751-2022)Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2023 (Lei nº 3.751-2022).pdf0,11MB
Anual30/08/20222022 Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2022 (Lei nº 3676-2021)Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2022 (Lei nº 3676-2021).pdf1,71MB
Anual30/08/20222021 Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2021 (Lei nº 3614-2020)Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2021 (Lei nº 3614-2020).pdf14,05MB
Anual30/08/20222020 Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2020 (Lei nº 3571-2019)Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2020 (Lei nº 3571-2019).pdf16,90MB
Anual30/08/20222019 Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019 (Lei nº 3522-2018)Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019 (Lei nº 3522-2018).pdf0,57MB
Anual30/08/20222018 Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2018 (Lei nº 3474-2017)Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2018 (Lei nº 3474-2017).pdf0,62MB
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