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Conselho Municipal de Habitação (Documentos) INF - Informações Gerais

Conselho Municipal de Habitação (Documentos)

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Não se Aplica08/03/20232023 Formas para entrar em contato com membroslink externo do arquivo 
Não se Aplica10/10/20222022 O Conselho Municipal de Habitação apesar de estar previsto na Lei nº Lei nº 2.909/2008, ainda não foi regulamentado por meio de ato normativo próprio link externo do arquivo 
Não se Aplica29/08/20222022 Página Principal do Conselho Municipal de Habitação link externo do arquivo 
Não se Aplica29/08/20222022 Resoluções do Conselholink externo do arquivo 
Não se Aplica26/08/20222008 Lei nº 2.909-2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação Popular, o Conselho Municipal de Habitação, e dá outras ProvidênciasLei nº 2.909-2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação Popular, o Conselho Municipal de Habitação, e dá outras Providências.pdf0,12MB
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