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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE - ES

Lei Geral da Proteção de Dados (Documentos) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica11/04/20242024 Guia Orientativo - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - ANPDGuia Orientativo - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - ANPD.pdf0,51MB
Não se Aplica04/07/20232023 Portaria nº 4.617-2023 - Estabelece a composição do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de DadosPortaria nº 4.617-2023 - Estabelece a composição do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados.pdf0,28MB
Não se Aplica04/07/20232023 Decreto nº 13.129-2023 - Institui a Política de Segurança da Informação (PSI), no âmbito da Administração MunicipalDecreto nº 13.129-2023 - Institui a Política de Segurança da Informação (PSI), no âmbito da Administração Municipal..pdf0,33MB
Não se Aplica16/11/20222022 Orientação Técnica nº 001-2022 - Termo de Autorização para uso de imagem e voz em campanhas publicitáriasOrientação Técnica nº 001-2022 - Termo de Autorização para uso de imagem e voz em campanhas publicitárias.pdf0,29MB
Não se Aplica05/10/20222022 Orientação Técnica nº 001-2021 - Cláusulas Contratuais e TR - LGPDOrientação Técnica nº 001-2021 - Cláusulas Contratuais e TR - LGPD.pdf0,12MB
Não se Aplica05/10/20222022 Portaria nº 4.429-2021 - Estabelece a composição do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de DadosPortaria nº 4.429-2021 - Estabelece a composição do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados.pdf0,10MB
Não se Aplica05/10/20222022 Portaria nº 4.428-2021 - Institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Alegre-ESPortaria nº 4.428-2021 - Institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Alegre-ES.pdf0,21MB
Não se Aplica05/10/20222022 Decreto nº 12. 413-2021 - Institui a Política de Privacidade e Regulamenta a LGPD no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Alegre-ESDecreto nº 12. 413-2021 - Institui a Política de Privacidade e Regulamenta a LGPD no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Alegre-ES.pdf0,77MB
Não se Aplica05/10/20222022 Informações de Contato (LGPD)link externo do arquivo 
Não se Aplica05/10/20222022 Página sobre a Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)link externo do arquivo 
Não se Aplica03/10/20222022 Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO)Portaria nº 4.427-2021 – Designa Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO).pdf0,09MB
Não se Aplica03/10/20222022 Canal de Atendimento – Fala.BR (LGPD)link externo do arquivo 
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