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Lei Geral da Proteção de Dados (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	04/07/2023	2023	Portaria nº 4.617-2023 - Estabelece a composição do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados	Portaria nº 4.617-2023 - Estabelece a composição do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados.pdf	0,28MB
Não se Aplica	04/07/2023	2023	Decreto nº 13.129-2023 - Institui a Política de Segurança da Informação (PSI), no âmbito da Administração Municipal	Decreto nº 13.129-2023 - Institui a Política de Segurança da Informação (PSI), no âmbito da Administração Municipal..pdf	0,33MB
Não se Aplica	16/11/2022	2022	Orientação Técnica nº 001-2022 - Termo de Autorização para uso de imagem e voz em campanhas publicitárias	Orientação Técnica nº 001-2022 - Termo de Autorização para uso de imagem e voz em campanhas publicitárias.pdf	0,29MB
Não se Aplica	10/10/2022	2022	Guia Orientativo - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - ANPD	Guia Orientativo - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - ANPD.pdf	0,49MB
Não se Aplica	05/10/2022	2022	Orientação Técnica nº 001-2021 - Cláusulas Contratuais e TR - LGPD	Orientação Técnica nº 001-2021 - Cláusulas Contratuais e TR - LGPD.pdf	0,12MB
Não se Aplica	05/10/2022	2022	Portaria nº 4.429-2021 - Estabelece a composição do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados	Portaria nº 4.429-2021 - Estabelece a composição do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados.pdf	0,10MB
Não se Aplica	05/10/2022	2022	Portaria nº 4.428-2021 - Institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Alegre-ES	Portaria nº 4.428-2021 - Institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Alegre-ES.pdf	0,21MB
Não se Aplica	05/10/2022	2022	Decreto nº 12. 413-2021 - Institui a Política de Privacidade e Regulamenta a LGPD no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Alegre-ES	Decreto nº 12. 413-2021 - Institui a Política de Privacidade e Regulamenta a LGPD no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Alegre-ES.pdf	0,77MB
Não se Aplica	05/10/2022	2022	Informações de Contato (LGPD)	link externo do arquivo
Não se Aplica	05/10/2022	2022	Página sobre a Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	link externo do arquivo
Não se Aplica	03/10/2022	2022	Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO)	Portaria nº 4.427-2021 – Designa Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO).pdf	0,09MB
Não se Aplica	03/10/2022	2022	Canal de Atendimento – Fala.BR (LGPD)	link externo do arquivo