Atualizado em: 08/12/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000089/2021Dispensa005458/202117/11/2021Aquisicao de material esportivo para jogos finais do 13º Campeonato Rural da Roseira.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$600,00
000088/2021Dispensa004621/202117/11/2021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE FOGO / INCENDIO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$3.990,00
000087/2021Dispensa005335/202105/11/2021Contratacao de servico de hospedagem.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$370,00
Total Geral R$4.960,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS