Atualizado em: 09/12/2025 16:42:36

Dispensas e Inexigibilidades

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000030/2025Inexigibilidade0XKRNF/202512/11/2025Gestao e operacionalizacao do Programa Municipal de Pagamento por Servicos Ambientais (PSA) do municipio de Alegre/ES, com escopo tecnico que abrange desde a mobilizacao de beneficiarios ate a prestacao de contas do ProgramaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIaConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
000013/2025Dispensa0G2KDS/202510/11/2025Servico de coleta seletiva e destinacao adequada de residuos solidos de materiais reciclaveis Servico de tonelada extra de materiais reciclaveis Servico de visitas domiciliares e mobilizacao comunitaria Servico de campanha educativa e conscientizacao Servico de producao de material grafico educativo (panfletos, cartazes e adesivos)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 216.416,04R$ 216.416,04
 
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