Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000047/2020Dispensa003726/202016/09/2020Seguro total para veiculo do Conselho Tutelar de Alegre-ES. O pedido e de extrema urgencia, por se tratar de veiculo de uso do Conselho Tutelar nas ocorrencias diarias, o que aumenta a necessidade de estar em total seguranca.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.435,35
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