Atualizado em: 03/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000013/2025Inexigibilidade0DR6C0/202526/06/2025A contratacao da empresa MARIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA por inexigibilidade para a realizacao de Show musical artistico com NATANAEL DO FORRO conforme descrito no Documento de Formalizacao de Demanda e segundo as exigencias estabelecidas no Edital de Credenciamento de Artista nº002/2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 7.834,00R$ 7.834,00
 
000008/2025DispensaV5FF22/202502/07/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de ambientacao e decoracao de estande institucional do Municipio de Alegre a ser montado e apresentado durante a Feira dos Municipios, incluindo projeto visual, fornecimento de elementos decorativos, materiais graficos, estrutura fisica de apoio, montagem e desmontagem no local do evento para atender a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural do Municipio de Alegre/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.533,33R$ 1.900,00
 
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