Atualizado em: 16/01/2026 12:42:31

Dispensas e Inexigibilidades

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000014/2025Dispensa0K2GSB/202509/01/2026Contratacao por meio de Dispensa de Licitacao, com base no artigo 75, inciso XI da Lei n° 14.133/21, para o rateio das despesas para viabilizar os custos operacionais e garantir a continuidade dos servicos oferecidos aos consorciados Consorcio Publico da Regiao Polinorte CIM POLINORTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 87.436,04R$ 87.436,04
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE02.618.132/0001-07ServicoSERVICOContratacao por meio de Dispensa de Licitacao, com base no artigo 75, inciso XI da Lei n° 14.133/21, para o rateio das despesas para viabilizar os custos operacionais e garantir a continuidade dos servicos oferecidos aos consorciados Consorcio Publico da Regiao Polinorte CIM POLINORTE.SERVICO1,0000R$ 87.436,04R$ 87.436,04
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