Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE ( Total R$ 3.786,30 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 945,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 945,00 )
    000001/2015Dispensa000618/201518/02/2015CONFECCAO DE GRADESDispensa, Artigo 24, Inciso IIEm AndamentoR$ 945,00
            Total R$ 945,00
            Total R$ 945,00
 Exercício: 2014 ( Total R$ 2.841,30 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 0,00 )
           Total R$ 3.786,30