Atualizado em: 12/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000012/2025Inexigibilidade0RPF64/202510/06/2025A contratacao da empresa FELLIPE CARLOS LOUZADA DE SOUZA por inexigibilidade para a realizacao de Show musical artistico com Biro Biro e Companhia conforme descrito no Documento de Formalizacao de Demanda e segundo as exigencias estabelecidas no Edital de Credenciamento de Artista nº002/2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 5.003,00R$ 5.003,00
 
000011/2025Inexigibilidade0JT5DJ/202505/06/2025Contratacao de Show Musical Artistico com duracao de 1h30minutos, com Andressa Peres Vieira contemplados no Edital de Credenciamento de Artista nº002/2025Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 5.003,00R$ 5.003,00
 
000010/2025Inexigibilidade0O8H7B/202505/06/2025Contratacao de Show Musical Artistico com duracao de 1h30minutos, com Marco Antonio Satter (Marco Tuim) contemplados no Edital de Credenciamento de Artista nº002/2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 3.250,00R$ 3.250,00
 
000007/2025Dispensa0Z1MCB/202504/06/2025CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA RECONSTRUCAO DE BUEIROS (BSTC OU BDTC), NO MUNICIPIO DE ALEGRE/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 160.996,66R$ 160.360,00
 
000006/2025Dispensa0GXPF8/202530/05/2025CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA A REABILITACAO DE CABECEIRA DE CONCRETO NO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 197.139,88R$ 192.582,13
 
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