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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica02/04/20242024 Decreto nº 13.314-2024 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do Município de Alegre), para o exercício de 2024Decreto nº 13.314-2024 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do Município de Alegre), para o exercício de 2024.pdf0,20MB
Não se Aplica02/04/20242023 Decreto nº 13.132-2023 - Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Alegre-ESDecreto nº 13.132-2023 - Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Alegre-ES.pdf0,24MB
Não se Aplica02/04/20242023 Decreto nº 13.051-2023 - Atualiza a tabela de regulamentação de cobrança para ISSQN de alvará construção e demoliçãoDecreto nº 13.051-2023 - Atualiza a tabela de regulamentação de cobrança para ISSQN de alvará construção e demolição.pdf0,45MB
Não se Aplica22/12/20232023 Lei Municipal nº 3.828-2023 - Novo Código de Posturas do Município de Alegre-ESLei Municipal nº 3.828-2023 - Novo Código de Posturas do Município de Alegre-ES.pdf0,51MB
Não se Aplica21/12/20232023 Lei nº 3.788-2023 - Altera Redação do inciso XIII do artigo 175, da Lei nº 2.608-2023 - Código de Posturas do Município de AlegreLei nº 3.788-2023 - Altera Redação do inciso XIII do artigo 175, da Lei nº 2.608-2023 - Código de Posturas do Município de Alegre.pdf0,14MB
Não se Aplica20/12/20232023 Lei Municipal nº 3.787-2023 - Institui o Código Sanitário Municipal, e dá outras providênciasLei Municipal nº 3.787-2023 - Institui o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.pdf23,61MB
Não se Aplica19/12/20232023 Lei nº 3.767-2023 - Altera e revoga dispositivos contidos na Lei Municipal de nº 3.458-2017Lei nº 3.767-2023 - Altera e revoga dispositivos contidos na Lei Municipal de nº 3.458-2017.pdf0,31MB
Não se Aplica13/07/20232023 Decreto nº 12.903-2023 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do município de Alegre) Para o exercício de 2023Decreto nº 12.903-2023 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do município de Alegre) Para o exercício de 2023.pdf1,31MB
Não se Aplica13/07/20232022 Lei Municipal nº 3.729-2022 - Altera redação de artigos e o Anexo I da Lei Municipal nº 3.441-2017, e dá outras providênciasLei Municipal nº 3.729-2022 - Altera redação de artigos e o Anexo I da Lei Municipal nº 3.441-2017, e dá outras providências.pdf0,11MB
Não se Aplica23/01/20232023 Decreto Municipal nº 12.903-2023 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do município de Alegre) Para o exercício de 2023Decreto Municipal nº 12.903-2023 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do município de Alegre) Para o exercício de 2023.pdf1,31MB
Não se Aplica29/08/20222022 Decreto Municipal nº 12.461-2022 - Atualiza a tabela de Regulamentação de cobrança para ISSQN de Alvará Construção e Demolição, e dá outras providênciasDecreto Municipal nº 12.461-2022 - Atualiza a tabela de Regulamentação de cobrança para ISSQN de Alvará Construção e Demolição, e dá outras providências.pdf0,32MB
Não se Aplica29/08/20222022 Decreto Municipal nº 12.439-2022 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA para o exercício de 2022, no Município de Algre-ESDecreto Municipal nº 12.439-2022 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA para o exercício de 2022, no Município de Algre-ES.pdf0,37MB
Não se Aplica29/08/20222020 Lei Municipal nº 3.613-2020 - Institui o Código Tributário do Município de Alegre-ES, e dá outras providênciasLei Municipal nº 3.613-2020 - Institui o Código Tributário do Município de Alegre-ES, e dá outras providências.pdf1,14MB
Não se Aplica29/08/20222003 Lei Municipal nº 2.608-2003 - Institui o Código de Posturas do Município de Alegre-ES, e dá outras providênciasLei Municipal nº 2.608-2003 - Institui o Código de Posturas do Município de Alegre-ES, e dá outras providências.pdf0,26MB
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