Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Não se Aplica13/07/20232023 Lei Municipal nº 3.787-2023 - Institui o Código Sanitário Municipal, e dá outras providênciasLei Municipal nº 3.787-2023 - Institui o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.pdf23,61MB
Não se Aplica13/07/20232023 Decreto nº 12.903-2023 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do município de Alegre) Para o exercício de 2023Decreto nº 12.903-2023 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do município de Alegre) Para o exercício de 2023.pdf1,31MB
Não se Aplica13/07/20232022 Lei Municipal nº 3.729-2022 - Altera redação de artigos e o Anexo I da Lei Municipal nº 3.441-2017, e dá outras providênciasLei Municipal nº 3.729-2022 - Altera redação de artigos e o Anexo I da Lei Municipal nº 3.441-2017, e dá outras providências.pdf0,11MB
Não se Aplica23/01/20232023 Decreto Municipal nº 12.903-2023 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do município de Alegre) Para o exercício de 2023Decreto Municipal nº 12.903-2023 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do município de Alegre) Para o exercício de 2023.pdf1,31MB
Não se Aplica29/08/20222022 Decreto Municipal nº 12.461-2022 - Atualiza a tabela de Regulamentação de cobrança para ISSQN de Alvará Construção e Demolição, e dá outras providênciasDecreto Municipal nº 12.461-2022 - Atualiza a tabela de Regulamentação de cobrança para ISSQN de Alvará Construção e Demolição, e dá outras providências.pdf0,32MB
Não se Aplica29/08/20222022 Decreto Municipal nº 12.439-2022 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA para o exercício de 2022, no Município de Algre-ESDecreto Municipal nº 12.439-2022 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA para o exercício de 2022, no Município de Algre-ES.pdf0,37MB
Não se Aplica29/08/20222020 Lei Municipal nº 3.613-2020 - Institui o Código Tributário do Município de Alegre-ES, e dá outras providênciasLei Municipal nº 3.613-2020 - Institui o Código Tributário do Município de Alegre-ES, e dá outras providências.pdf1,14MB
Não se Aplica29/08/20222003 Lei Municipal nº 2.608-2003 - Institui o Código de Posturas do Município de Alegre-ES, e dá outras providênciasLei Municipal nº 2.608-2003 - Institui o Código de Posturas do Município de Alegre-ES, e dá outras providências.pdf0,26MB
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