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| Não se Aplica | 10/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Manual Domicílio Eletrônico para Cidadãos e Empresas | Manual Domicílio Eletrônico para Cidadãos e Empresas.pdf | 1.89 MB |
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| Não se Aplica | 26/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Decreto nº 14.035-2025 - Decreta medidas de contenção de despesas, limitação de empenho, ajuste fiscal e dá outras providências | Decreto nº 14.035-2025 - Decreta medidas de contenção de despesas, limitação de empenho, ajuste fiscal e dá outras providências.pdf | 196.02 KB |
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| Não se Aplica | 26/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Decreto nº 13.993-2025 - Fixa novas datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Públicos Manejo e Resíduos Sólidos Urbanos - IPTU-TSPMRU, e dá outras providências | Decreto nº 13.993-2025 - Fixa novas datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Públicos Manejo e Resíduos Sólidos Urbanos - IPTU-TSPMRU.pdf | 295.56 KB |
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| Não se Aplica | 26/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Decreto nº 13.963-2025 - Prorroga o prazo previsto na Lei nº 3.916-2025, e dá outras providências | Decreto nº 13.963-2025 - Prorroga o prazo previsto na Lei nº 3.916-2025, e dá outras providências.pdf | 286.95 KB |
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| Não se Aplica | 26/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Decreto nº 13.736-2025 - Fixa o vencimento de (TLLF) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências | Decreto nº 13.736-2025 - Fixa o vencimento de (TLLF) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.pdf | 234.69 KB |
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| Não se Aplica | 26/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 3.929-2025 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências | Lei nº 3.929-2025 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.pdf | 1.94 MB |
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| Não se Aplica | 26/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 3.908-2025 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Alegre | Lei nº 3.908-2025 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Alegre.pdf | 461.66 KB |
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| Não se Aplica | 15/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei nº 3.916-2025 - Institui o programa de Recuperação Fiscal de Alegre - REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências | Lei nº 3.916-2025 - Institui o programa de Recuperação Fiscal de Alegre - REFIS MUNICIPAL 2025.pdf | 1.3 MB |
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| Não se Aplica | 15/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | Decreto nº 13.793-2025 - Atualiza a Tabela de Regulamentação de Cobrança para ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) de Alvará Construção e Demolição e dá outras providências | Decreto nº 13.793-2025 - Atualiza a Tabela de Regulamentação de Cobrança para ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) de Alvará Construção e Demolição.pdf | 497.88 KB |
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| Não se Aplica | 10/01/2025 | 2025 | Não se Aplica | Decreto nº 13.747-2025 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do Município de Alegre), para o exercício de 2025 | Decreto nº 13.747-2025 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do Município de Alegre), para o exercício de 2025.pdf | 0,24MB |
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| Não se Aplica | 17/10/2024 | 2024 | Não se Aplica | Domicílio Eletrônico Municipal - DEM - Alegre | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 17/10/2024 | 2024 | Não se Aplica | Decreto nº 13.636-2024 - Regulamenta o Domicílio Municipal Eletrônico de Alegre, em conformidade com a Lei nº 3.982-2024, e dá outras providências | Decreto nº 13.636-2024 - Regulamenta o Domicílio Municipal Eletrônico de Alegre, em conformidade com a Lei nº 3.982-2024, e dá outras providências.pdf | 0,13MB |
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| Não se Aplica | 17/10/2024 | 2024 | Não se Aplica | Lei nº 3.892-2024 - Institui a comunicação por meio de Domicílio Eletrônico Municipal - DEM | Lei nº 3.892-2024 - Institui a comunicação por meio de Domicílio Eletrônico Municipal - DEM.pdf | 178.64 KB |
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| Não se Aplica | 02/04/2024 | 2024 | Não se Aplica | Decreto nº 13.314-2024 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do Município de Alegre), para o exercício de 2024 | Decreto nº 13.314-2024 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do Município de Alegre), para o exercício de 2024.pdf | 0,20MB |
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| Não se Aplica | 02/04/2024 | 2023 | Não se Aplica | Decreto nº 13.132-2023 - Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Alegre-ES | Decreto nº 13.132-2023 - Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Alegre-ES.pdf | 0,24MB |
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| Não se Aplica | 02/04/2024 | 2023 | Não se Aplica | Decreto nº 13.051-2023 - Atualiza a tabela de regulamentação de cobrança para ISSQN de alvará construção e demolição | Decreto nº 13.051-2023 - Atualiza a tabela de regulamentação de cobrança para ISSQN de alvará construção e demolição.pdf | 0,45MB |
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| Não se Aplica | 22/12/2023 | 2023 | Não se Aplica | Lei Municipal nº 3.828-2023 - Novo Código de Posturas do Município de Alegre-ES | Lei Municipal nº 3.828-2023 - Novo Código de Posturas do Município de Alegre-ES.pdf | 0,51MB |
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| Não se Aplica | 21/12/2023 | 2023 | Não se Aplica | Lei nº 3.788-2023 - Altera Redação do inciso XIII do artigo 175, da Lei nº 2.608-2023 - Código de Posturas do Município de Alegre | Lei nº 3.788-2023 - Altera Redação do inciso XIII do artigo 175, da Lei nº 2.608-2023 - Código de Posturas do Município de Alegre.pdf | 0,14MB |
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| Não se Aplica | 20/12/2023 | 2023 | Não se Aplica | Lei Municipal nº 3.787-2023 - Institui o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências | Lei Municipal nº 3.787-2023 - Institui o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.pdf | 23,61MB |
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| Não se Aplica | 19/12/2023 | 2023 | Não se Aplica | Lei nº 3.767-2023 - Altera e revoga dispositivos contidos na Lei Municipal de nº 3.458-2017 | Lei nº 3.767-2023 - Altera e revoga dispositivos contidos na Lei Municipal de nº 3.458-2017.pdf | 0,31MB |