TRANSPARÊNCIA

Controladoria - Geral da União

No site da Controladoria - Geral da União são encontradas informações sobre temas e assuntos relacionados à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão. É também o espaço para buscar informações sobre o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos(municípios e estados sorteados, relatórios de fiscalização).Os Programas “Olho Vivo no Dinheiro Público” e “Fortalecimento da Gestão Municipal”, bem como o Balanço Geral da União e os Relatórios de Gestão Fiscal também são encontrados no site da CGU.

Portal dos Convênios

O Portal de Convênios do Governo Federal deverá ser utilizado para todos os atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse firmados com recursos voluntários da União.

PAC

Conheça mais sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Portal da Transparência da Câmara dos Deputados

Neste Portal o internauta pode acompanhar as ações de determinado deputado, efetuando cadastramento para recebimento de informações por email. E ainda informações sobre verbas indenizatórias.

Portal da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento

O Portal SOF é o endereço virtual da Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP) que tem objetivo de reunir em um único ambiente uma grande variedade de serviços, informações e documentos sobre o orçamento público e temas correlatos, especialmente no âmbito federal.

Cadastro Único de Convênios (CAUC)

É uma ferramenta que permite a verificação, pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento; pelos convenentes e entes federativos beneficiários de transferência voluntária de recursos da União, das exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável.

Transferências Constitucionais

Permite a consulta das transferências constitucionais da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, dentre as quais: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o Pág. 35 077074/2022 aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU também deve exercer, como Órgão Central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

O Ministério Público da União (MPU) compreende os seguintes ramos: a) O Ministério Público Federal (MPF); b) O Ministério Público do Trabalho (MPT); c) O Ministério Público Militar (MPM); d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os Ministérios Públicos dos Estados (MPE). A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União divergem do Ministério Público dos Estados. Enquanto o MPU é regido pela Lei Complementar nº 75/1993, o MPE rege-se pela Lei nº 8.625/1993. Ao MPU é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. Sendo as carreiras dos membros dos diferentes ramos independentes entre si. Dessa forma, para ser membro do MPF, deve-se prestar concurso público para o MPF. Para ser membro do MPT, deve-se prestar concurso para o MPT, e assim por diante. Quanto a carreira técnico-administrativa, esta é única para todo o MPU. O candidato presta concurso público para o MPU e pode ser lotado em qualquer um dos ramos.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. É papel do TCE auxiliar a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício do controle externo, sem que haja qualquer subordinação ou poder hierárquico entre os órgãos.

Olho Vivo no Dinheiro Público

O hotsite do Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" traz informações sobre as ações da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas para o fomento ao controle social, à prevenção da corrupção e à promoção da transparência dos gastos dos recursos federais.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

O Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, instituição permanente, essencial à função jurisdicional de controle do Estado, tem como missão zelar pelo cumprimento da Constituição da República e da Constituição do Estado do Espírito Santo, especialmente no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Espírito Santo e de seus municípios.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) atua na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis da sociedade. É uma instituição pública independente, que não pertence aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e que possui autonomia funcional e administrativa para organizar e gerir suas funções, assegurando a imparcialidade e a justiça social. A independência funcional não significa que atua de forma isolada: todas as Pág. 36 077074/2022 suas funções são desenvolvidas de forma sistêmica com os demais poderes. O MPES está presente em todo o território estadual, atendendo de forma personalizada a cada comunidade, por meio das Promotorias de Justiça presentes em todas as comarcas e Procuradorias de Justiça, com atuação junto ao segundo grau de jurisdição no TJES. Seu trabalho é fundamentado nas leis e nos atos normativos vigentes, e nas orientações estabelecidas pelos seus Colegiados e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

SECRETARIA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

A SECONT tem como competências exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, prestando orientação normativa; auxiliar a implementação de procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão; determinar a instauração de tomada de contas, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano; e gerir o Portal de Transparência do Governo do Estado.

O que você tem a ver com a corrupção

Site da campanha promovida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O objetivo da campanha é conscientizar a sociedade, especialmente crianças e adolescentes, sobre o fato de que a corrupção não é um problema apenas da classe política ou da administração pública, mas que ela está presente no cotidiano de muitas pessoas, em pequenos atos, como furar uma fila ou lucrar com um troco errado. Assim, o site apresenta informações sobre a campanha e também orientações sobre como é possível denunciar atos suspeitos de corrupção.

Senado Federal - Orçamento da União

A seção "Orçamento da União" disponível no site do Senado Federal dá acesso a bases de dados sobre planos e orçamentos públicos federais. Além do usuário ter acesso a informações já formatadas, ele também pode montar a própria consulta de acordo com seu interesse de pesquisa.

Orçamento Brasil

A Câmara dos Deputados mantém em seu site um ambiente específico chamado ORÇAMENTO BRASIL, que contém todas as informações sobre o processo de elaboração do orçamento e execução orçamentária.

Contas Públicas

O hotsite "Contas Públicas", mantido pelo Tribunal de Contas da União, divulga as contas das entidades públicas da esfera federal, estadual e municipal, da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, dos poderes legislativo, executivo e judiciário.

Sigplan

O SIGPLAN é o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento instituído pelo Ministério do Planejamento. No site são encontradas informações sobre o Plano Plurianual – PPA 2007 – 2011, a avaliação do PPA 2004-2007, e ainda sobre o Plano de Aceleração do Crescimento – PAC.

Comprasnet

O Portal de Compras do Governo Federal é um site, instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de disponibilizar à sociedade informações referentes às licitações e contratações promovidas pelo Governo Federal, bem como permitir a realização de processos eletrônicos de aquisição.

Cadastro de Ações Orçamentárias

Instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Cadastro contém informações qualitativas sobre as ações programadas no orçamento, de forma a subsidiar o processo de monitoramento e avaliação das ações de governo, e divulga para a sociedade brasileira os atributos cadastrais das ações constantes do Projeto de Lei Orçamentária.