Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2017MaioLei 3.455/2017 - Cria a Ouvidoria Municipal vinculada à Controladoria Geral do Município.Lei 3.455-2017 - Cria a Ouvidoria Municipal vinculada à Controladoria Geral do Município.pdf5,99MB22/05/2019
Mensal2018MaioLei 3.455/2017 - Cria a Ouvidoria Municipal vinculada à Controladoria Geral do Município.Lei 3.455-2017 - Cria a Ouvidoria Municipal vinculada à Controladoria Geral do Município.pdf5,99MB22/05/2019
Mensal2019MaioLei 3.455/2017 - Cria a Ouvidoria Municipal vinculada à Controladoria Geral do Município.Lei 3.455-2017 - Cria a Ouvidoria Municipal vinculada à Controladoria Geral do Município.pdf5,99MB22/05/2019
Mensal2017MaioLei 3.450/2017 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município de AlegreLei 3.450-2017 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município de Alegre.pdf15,59MB22/05/2019
Mensal2018MaioLei 3.450/2017 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município de AlegreLei 3.450-2017 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município de Alegre.pdf15,59MB22/05/2019
Mensal2019MaioLei 3.450/2017 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município de Alegre.Lei 3.450-2017 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município de Alegre.pdf15,59MB22/05/2019
Não se Aplica2009 Lei nº 2.982/2009 - Dispõe sobre o Controle Interno no Município, nos termos do art. 31 da CF/88 e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno no Município de AlegreLei 2982, de 2009 - Dispõe sobre Controle Interno - REVOGADA.pdf0,62MB08/02/2019
Não se Aplica2018 Lei nº 2.982/2009 - Dispõe sobre o Controle Interno no Município, nos termos do art. 31 da CF/88 e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno no Município de AlegreLei 2982, de 2009 - Dispõe sobre Controle Interno - REVOGADA.pdf0,62MB08/02/2019
Não se Aplica2013 Lei nº 3.289/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Alegre e da outras providências.Lei nº 3.289-2013 - Cria o Controle Interno do Município de Alegre.pdf3,23MB08/02/2019
Não se Aplica2018 Lei nº 3.289/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Alegre e da outras providências.Lei nº 3.289-2013 - Cria o Controle Interno do Município de Alegre.pdf3,23MB08/02/2019
Não se Aplica2018 Decreto nº 9.273/2014 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 3.289/2013 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Alegre no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.Decreto nº 9.273-14 - Regulamenta a Lei nº 3.289-2013 que criou o Controle Interno.pdf7,85MB08/02/2019
Não se Aplica2014 Decreto nº 9.273/2014 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 3.289/2013 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Alegre no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.Decreto nº 9.273-14 - Regulamenta a Lei nº 3.289-2013 que criou o Controle Interno.pdf7,85MB08/02/2019
Não se Aplica2019 Decreto nº 9.273/2014 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 3.289/2013 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Alegre no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.Decreto nº 9.273-14 - Regulamenta a Lei nº 3.289-2013 que criou o Controle Interno.pdf7,85MB08/02/2019
Não se Aplica2019 Lei nº 3.289/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Alegre e da outras providências.Lei nº 3.289-2013 - Cria o Controle Interno do Município de Alegre.pdf3,23MB08/02/2019
Não se Aplica2019 Lei nº 2.982/2009 - Dispõe sobre o Controle Interno no Município, nos termos do art. 31 da CF/88 e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno no Município de Alegre Lei 2982, de 2009 - Dispõe sobre Controle Interno - REVOGADA.pdf0,62MB08/02/2019
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