Obras Públicas

Informações sobre data de início, etapas, percentual concluído, status, quantitativos, preços, paralisação e relatórios fotográficos das Obras Públicas.

Contratos de Obras

Dispõe sobre contratos de Obras.

Fiscais de Contratos

Quantitativos

Fiscais de Contratos (Documentos)

Profissionais designados pelo órgão ou entidade contratante para acompanharem e fiscalizarem a execução do contrato administrativo, seja para aquisição de bens, serviços ou obras, visando assegurar o cumprimento das obrigações contratuais por parte do contratado e o adequado emprego dos recursos públicos.

Plano de Contratações Anual (Documentos)

Documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. Tendo por objetivo promover uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos, planejando antecipadamente as aquisições de bens, serviços e obras necessárias para o cumprimento das políticas governamentais e o atendimento às demandas da sociedade, racionalizando, assim, as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Estudos de Impactos Ambientais (Documentos)

De acordo com suas dimensões, uma obra pública pode ter diversos impactos sociais, ambientais e econômico, demandando, portanto, a realização de estudos que descrevem previamente esses impactos esperados, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Esses estudos, bem como sua divulgação, estão previstos no Estatuto das Cidades (Lei Federal n° 10.257/2001) e nas Resoluções CONAMA sobre licenciamento ambiental (Resolução CONAMA n° 1/1986 e Resolução CONAMA nº 237/1997).

Licenças Ambientais (Documentos)

O licenciamento ambiental é o processo administrativo que avalia a possibilidade de instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, considerando os riscos de poluição e degradação ambiental.

Audiências e Consultas Públicas de Obras (Documentos)

O processo de consulta pública é aquele pelo qual a Administração submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa. Uma audiência pública é uma reunião pública informal, ou seja, um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988. É um espaço onde os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem expor um tema ou debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. São discutidos também, em alguns casos, os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos, ou serviços já implementados ou em vigor.

Relação das Obras Paralisadas (Documentos)

Classifica-se como paralisada a obra cujo contrato obedeça a qualquer dos seguintes critérios: a) declaração pelo órgão como paralisada; b) declaração da empresa executora de que não dará continuidade à obra; c) baixa execução física do contrato (considera-se baixa execução aquele contrato que durante 3 meses avança menos que 10% da evolução física prevista inicialmente); d) não houver novas medições de serviços em período superior a 90 dias. Não sendo admitidas como medições que alterem a classificação dos contratos aquelas que se refiram apenas a manutenção de canteiro e/ou administração local. (Fonte: Acórdão TCU 1079/2019 - Plenário).

Painel de Controle de Obras (TCE-ES)

Plataforma de informações referentes à execução físico-financeira de obras públicas, permitindo, assim, exercer o controle externo e disponibilizar informações para o controle social.

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