TRANSPARÊNCIA

Dispõe sobre contratos de Obras.

Quantitativos

Profissionais designados pelo órgão ou entidade contratante para acompanharem e fiscalizarem a execução do contrato administrativo, seja para aquisição de bens, serviços ou obras, visando assegurar o cumprimento das obrigações contratuais por parte do contratado e o adequado emprego dos recursos públicos.

Documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. Tendo por objetivo promover uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos, planejando antecipadamente as aquisições de bens, serviços e obras necessárias para o cumprimento das políticas governamentais e o atendimento às demandas da sociedade, racionalizando, assim, as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

De acordo com suas dimensões, uma obra pública pode ter diversos impactos sociais, ambientais e econômico, demandando, portanto, a realização de estudos que descrevem previamente esses impactos esperados, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Esses estudos, bem como sua divulgação, estão previstos no Estatuto das Cidades (Lei Federal n° 10.257/2001) e nas Resoluções CONAMA sobre licenciamento ambiental (Resolução CONAMA n° 1/1986 e Resolução CONAMA nº 237/1997).

O licenciamento ambiental é o processo administrativo que avalia a possibilidade de instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, considerando os riscos de poluição e degradação ambiental.

O processo de consulta pública é aquele pelo qual a Administração submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa. Uma audiência pública é uma reunião pública informal, ou seja, um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988. É um espaço onde os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem expor um tema ou debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. São discutidos também, em alguns casos, os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos, ou serviços já implementados ou em vigor.

Classifica-se como paralisada a obra cujo contrato obedeça a qualquer dos seguintes critérios: a) declaração pelo órgão como paralisada; b) declaração da empresa executora de que não dará continuidade à obra; c) baixa execução física do contrato (considera-se baixa execução aquele contrato que durante 3 meses avança menos que 10% da evolução física prevista inicialmente); d) não houver novas medições de serviços em período superior a 90 dias. Não sendo admitidas como medições que alterem a classificação dos contratos aquelas que se refiram apenas a manutenção de canteiro e/ou administração local. (Fonte: Acórdão TCU 1079/2019 - Plenário).

Plataforma de informações referentes à execução físico-financeira de obras públicas, permitindo, assim, exercer o controle externo e disponibilizar informações para o controle social.