Convênios de Cessão de Servidores (Documentos) RHF - Recursos Humanos

É o ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor público e possibilita o exercício de atividades por este em órgão ou entidade distinta da origem. Como todo ato administrativo, a cessão está submetida aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles, o princípio da legalidade, o qual, como um dos alicerces do Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe aos agentes públicos, e àqueles que com a Administração Pública se relacionar, a completa submissão às leis.

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Não se Aplica03/04/20242023 Portaria n° 4.665-2023 - Dispõe sobre cessão de servidor público municipal para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA (Rodrigo Vargas Ribeiro)Portaria n° 4.665-2023 - Dispõe sobre cessão de servidor público municipal para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA.pdf0,23MB
Não se Aplica20/12/20232023 Lei nº 3.819-2023 - Autoriza e regulamenta a Cessão de Estagiários Municipais a outros Órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e FundacionalLei nº 3.819-2023 - Autoriza e regulamenta a Cessão de Estagiários Municipais a outros Órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.pdf0,49MB
Não se Aplica14/09/20222020 Termo de Cessão de Servidor Público - 2020 - Wagner Schiavini CossatiTermo de Cessão de Servidor Público - 2020 - Wagner Schiavini Cossati.pdf1,24MB
Não se Aplica14/09/20222022 Convênio de Cooperação Mútua nº 003-2022 - Micheli Gazoni Assis de AguiarConvênio de Cooperação Mútua nº 003-2022 - Micheli Gazoni Assis de Aguiar.pdf3,00MB
Não se Aplica14/09/20222021 Termo de Cessão nº 005-2021 - Rodrigo Vargas RibeiroTermo de Cessão nº 005-2021 - Rodrigo Vargas Ribeiro.pdf3,33MB
Não se Aplica14/09/20222021 Termo de Cessão de Servidor Público Municipal nº 004-2021 - Verônica Maria Lemos Alves Athayde FragaTermo de Cessão de Servidor Público Municipal nº 004-2021 - Verônica Maria Lemos Alves Athayde Fraga.pdf1,81MB
Não se Aplica14/09/20222021 Termo de Cessão de Servidor Público - Karina Martins Barbosa GuerraTermo de Cessão de Servidor Público - Karina Martins Barbosa Guerra.pdf1,39MB
Não se Aplica14/09/20222021 Termo Aditivo do Convênio de Cessão nº 001-2019 - Renata Toniato LopesTermo Aditivo do Convênio de Cessão nº 001-2019 - Renata Toniato Lopes.pdf1,19MB
Não se Aplica14/09/20222022 Termo de Cessão nº 001-2022 - Rejane de Fátima Moulin FerreiraTermo de Cessão nº 001-2022 - Rejane de Fátima Moulin Ferreira.pdf2,77MB
Não se Aplica14/09/20222021 Termo de Cessão de Pessoal nº 003-2021 - Fernanda Bastos Martins JorgeTermo de Cessão de Pessoal nº 003-2021 - Fernanda Bastos Martins Jorge.pdf1,63MB
Não se Aplica14/09/20222021 Termo de Cessão de Pessoal nº 004-2021 - Jaqueline Valim SantosTermo de Cessão de Pessoal nº 004-2021 - Jaqueline Valim Santos.pdf1,55MB
Não se Aplica14/09/20222022 Listagem dos Servidores em Permuta e Cedidos da Secretaria Executiva de Educação - SEED - 2021 e 2022Listagem dos Servidores em Permuta e Cedidos da Secretaria Executiva de Educação - SEED - 2021 e 2022.pdf1,95MB
Não se Aplica14/09/20222021 Termo de Cessão de Servidor Público - Roberta Ferraz Tannure WakasuguiTermo de Cessão de Servidor Público - Roberta Ferraz Tannure Wakasugui.pdf3,90MB
Não se Aplica14/09/20222021 Portaria-SAAE-Ale nº 003-2021 - Disponibiliza servidora efetiva à Prefeitura Municipal de Alegre-ESPortaria-SAAE-Ale nº 003-2021 - Disponibiliza servidora efetiva à Prefeitura Municipal de Alegre-ES.pdf0,74MB
Não se Aplica14/09/20222021 Portaria nº 4.265-2021 - Disponibiliza servidores efetivos à Autarquia Municipal SAAEPortaria nº 4.265-2021 - Disponibiliza servidores efetivos à Autarquia Municipal SAAE.pdf0,39MB
Não se Aplica14/09/20222021 Lei Municipal nº 3.659-2021 - Cessão de ServidoresLei Municipal nº 3.659-2021 - Cessão de Servidores.pdf0,17MB
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