Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Não se Aplica22/12/20232023 Lei nº 3.824-2023 - Altera anexos da Lei Municipal nº 3719-2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2023Lei nº 3824-2023 - Altera anexos da Lei Municipal nº 3719-2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2023.pdf0,27MB
Não se Aplica22/12/20232024 Lei nº 3.815-2023 - Dispõe sobre alteração de anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2024Lei nº 3815-2023 - Dispõe sobre alteração de anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.pdf1,01MB
Anual20/10/20232024 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2024 (Lei nº 3.786-2023)Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2024 (Lei nº 3.786-2023).pdf0,41MB
Anual20/10/20232023 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2023 (Lei nº 3.719-2022)Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2023 (Lei nº 3.719-2022).pdf35,58MB
Anual30/08/20222022 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2022 (Lei nº 3644-2021)Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2022 (Lei nº 3644-2021).pdf0,45MB
Anual30/08/20222021 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2021 (Lei nº 3591-2020)Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2021 (Lei nº 3591-2020).pdf18,99MB
Anual30/08/20222020 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2020 (Lei nº 3562-2019)Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2020 (Lei nº 3562-2019).pdf33,55MB
Anual30/08/20222019 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2019 (Lei nº 3514-2018)Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2019 (Lei nº 3514-2018).pdf0,30MB
Anual30/08/20222018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2018 (Lei nº 3443-2017)Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2018 (Lei nº 3443-2017).pdf2,17MB
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