Portal da Transparência de Alegre

Regulamentação Municipal - Art. 7º, §5º, Lei 13.460 (Documentos) INF - Informações Gerais

Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	26/08/2022	2022	Decreto nº 12.688/2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017 que dispõe sobre a participação proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública e dá outras providências	Decreto nº 12.688-2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.4602017 que dispõe sobre a participação proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública e dá outras providências.pdf	0,31MB