Regulamentação Municipal - Art. 7º, §5º, Lei 13.460 (Documentos) INF - Informações Gerais

Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460

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Não se Aplica26/08/20222022 Decreto nº 12.688/2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017 que dispõe sobre a participação proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública e dá outras providênciasDecreto nº 12.688-2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.4602017 que dispõe sobre a participação proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública e dá outras providências.pdf0,31MB
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