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| Não se Aplica | 23/04/2024 | 2024 | | Portaria 4.733 - 2024 - Institui Comissão para implementar as disposições da Lei nº 14.133-2021 | Portaria 4.733 - 2024 - Institui Comissão para implementar as disposições da Lei nº 14.133-2021.pdf | 0,26MB |
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| Não se Aplica | 09/04/2024 | 2024 | | Decreto 13.401-2024 - Estabelece os procedimentos pertinentes à contratação e ao pagamento do auxílio moradia | Decreto 13.401-2024 - Estabelece os procedimentos pertinentes à contratação e ao pagamento do auxílio moradia.pdf | 0,33MB |
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| Não se Aplica | 02/04/2024 | 2023 | | Decreto 13.121-2023 (Compilado) - Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre | Decreto 13.121-2023 (Compilado) - Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre.pdf | 0,39MB |
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| Não se Aplica | 02/04/2024 | 2024 | | Decreto 13.399-2024 - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 13.121-2023, dispondo sobre a possibilidade de dispensa do chamamento público nos casos de emergência ou de calamidade pública, para seleção de imóveis para locação | Decreto 13.399-2024 - Acrescenta dispositivo ao Decreto 13.121, dispondo sobre a possibilidade de dispensa do chamamento público nos casos de emergência ou de calamidade pública, para seleção de imóveis.pdf | 0,27MB |
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| Não se Aplica | 19/12/2023 | 2023 | | Decreto 13.285-2023 – Regulamenta a lei nº 14.133-2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços | Decreto 13.285-2023 – Regulamenta a lei nº 14.133-2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços.pdf | 0,33MB |
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| Não se Aplica | 19/12/2023 | 2023 | | Decreto 13.283-2023 – Regulamenta o art. 31 da lei nº 14.133-2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis | Decreto 13.283-2023 – Regulamenta o art. 31 da lei nº 14.133-2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis.pdf | 0,34MB |
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| Não se Aplica | 19/12/2023 | 2023 | | Decreto 13.282-2023 – Regulamenta a lei nº 14133-2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica | Decreto 13.282-2023 – Regulamenta a lei nº 14133-2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica.pdf | 0,31MB |
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| Não se Aplica | 19/12/2023 | 2023 | | Decreto 13.281-2023 – Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133-2021, no âmbito da administração pública direta e indireta | Decreto 13.281-2023 – Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133-2021, no âmbito da administração pública direta e indireta.pdf | 0,28MB |
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| Não se Aplica | 16/06/2023 | 2023 | | Decreto 13.121-2023 - Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre | Decreto 13.121-2023 - Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Alegre.PDF | 0,33MB |
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| Não se Aplica | 12/05/2023 | 2023 | | Decreto 13.050-2023 - Revoga o Decreto n° 13019-2023 e institui novo marco temporal de transição para a aplicação da NLLC | Decreto 13.050-2023 - Revoga o Decreto n° 13019-2023 e institui novo marco temporal de transição para a aplicação da NLLC.pdf | 0,29MB |
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| Não se Aplica | 10/04/2023 | 2023 | | SCL-IN 02 - Elaboração de Termo de Referência - TR | SCL-IN 02 - Elaboração de Termo de Referência - TR.pdf | 0,36MB |
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| Não se Aplica | 04/04/2023 | 2023 | | Decreto 13.028-2023 - Dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contrato | Decreto 13.028-2023 - Dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contrato.pdf | 0,35MB |
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| Não se Aplica | 04/04/2023 | 2023 | | Medida Provisória nº 1.167-2023 - Altera a Lei nº 14.133-2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666-93, da Lei nº 10.520-2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462-2011 | Medida Provisória nº 1.167-2023 - Altera a Lei nº 14.133-2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666-93, da Lei nº 10.520-2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462-2011.pdf | 0,06MB |
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| Não se Aplica | 04/04/2023 | 2023 | | Decreto 13.026-2023 - Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 | Decreto 13.026-2023 - Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.pdf | 0,28MB |
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| Não se Aplica | 30/03/2023 | 2023 | | Decreto 13.023-2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Adm. Pub.. | Decreto 13.023-2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Adm. Pub. Mun..pdf | 0,38MB |
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| Não se Aplica | 30/03/2023 | 2023 | | Decreto 13.022-2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal | Decreto 13.022-2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.pdf | 0,38MB |
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| Não se Aplica | 30/03/2023 | 2023 | | Decreto 13.021-2023 - Dispoe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal | Decreto 13.021-2023 - Dispoe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.pdf | 0,37MB |
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| Não se Aplica | 30/03/2023 | 2023 | | Decreto 13.019-2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14133, de 1 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal | Decreto 13.019-2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14133, de 1 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.pdf | 0,31MB |
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| Não se Aplica | 27/03/2023 | 2023 | | Decreto 13.001-2023 - Dispõe sobre a utilização do Catálogo de Materiais (CATMAT) e do Catálogo de Serviços (CATSER), do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais - SIASG | Decreto 13.001-2023 - Dispõe sobre a utilização do Catálogo de Materiais (CATMAT) e do Catálogo de Serviços (CATSER), do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais - SIASG.pdf | 0,29MB |
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| Não se Aplica | 23/03/2023 | 2023 | | SCL-IN 01 - Elaboração de Estudo Técnico Preliminar - ETP | SCL-IN 01 - Elaboração de Estudo Técnico Preliminar - ETP.pdf | 0,33MB |