Documento formal, emitido por um órgão público, com o objetivo de convidar empresas ou pessoas interessadas a participar de um processo competitivo para concorrer à execução de obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços para a administração pública. Esse documento estabelece as condições, regras, critérios e procedimentos que regem a licitação, incluindo informações sobre o objeto da contratação, prazos, requisitos técnicos, critérios de avaliação das propostas, entre outros aspectos relevantes. Fonte: Lei nº 14.133/2021