Dispensas e Inexigibilidades (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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Mensal07/11/20252025Outubro2025-2549P - Aquisição de medicamento, por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial destinada ao cumprimento de determinação judicial 2025-2549P.pdf0,20MB
Mensal07/11/20252025Outubro2025-DSLXM - Aquisição de COLÍRIO, por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial destinada ao cumprimento de determinação judiciaL2025-DSLXM.pdf0,25MB
Mensal07/11/20252025Outubro2025-HZDTH - Processo para aquisição de fraldas, por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial2025-HZDTH.pdf0,22MB
Mensal07/11/20252025Outubro2025-G9ZW7 - Aquisição de medicamento, por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 20212025-G9ZW7.pdf0,29MB
Mensal05/11/20252025Setembro2025-27KLF - AUTUAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA AQUISUIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM ART. 74 INCISO V, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE.2025-27KLF.pdf19,64MB
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Mensal29/10/20252025Outubro2025-P04G7 - Inexibilidade - Chamamento Público Pet Vida 2º Ciclo - Canifel2025-P04G7.pdf37,42MB
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Mensal28/10/20252025Outubro2025-GXTG3 - Processo para Aquisição de fraldas Big Fral Derma Plus TAM XG, por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial destinada ao cumprimento de determinação judicial N° 0001330-95.2021.8.08.00022025-GXTG3.pdf0,35MB
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Mensal08/10/20252025Setembro2025-KXBHK - Aquisição de medicamentO , por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial destinada ao cumprimento de determinações judiciais2025-KXBHK.pdf0,26MB
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Mensal08/10/20252025Julho2025-M6CSW - Aquisição de Medicamento por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial2025-M6CSW.pdf0,18MB
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