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Dispensas e Inexigibilidades (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

Dispõe dos documentos relacionados aos processos de dispensas e inexigibilidades. Processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão, entre as modalidades, a inexigibilidade de licitação desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório e a dispensa de licitação é a de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável, ambos os processos conforme Lei de Licitações.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 7683-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 7683-2023).pdf	0,35MB
Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 7641-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 7641-2023).pdf	0,35MB
Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 6995-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 6995-2023).pdf	0,14MB
Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 6695-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 6695-2023).pdf	0,35MB
Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 6580-2023).pdf	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 6580-2023).pdf	0,35MB
Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7889-2023)	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7889-2023).pdf	0,34MB
Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7886-2023)	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7886-2023).pdf	0,34MB
Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7634-2023)	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7634-2023).pdf	0,34MB
Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7633-2023)	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7633-2023).pdf	0,34MB
Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 7499-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 7499-2023).pdf	0,35MB
Mensal	01/11/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 0659-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 0659-2023).pdf	0,35MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 7306-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 7306-2023).pdf	0,40MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 6415-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, IV - (Proc. nº 6415-2023).pdf	0,13MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 7149-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 7149-2023).pdf	0,35MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7236-2023)	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7236-2023).pdf	0,34MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7153-2023)	Termo de Inexigibilidade Art. 25, III (Proc. nº 7153-2023).pdf	0,12MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, X - (Proc. nº 6293-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, X - (Proc. nº 6293-2023).pdf	0,12MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 7499-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 7499-2023).pdf	0,35MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 6379-2023)	Termo de Dispensa - Art. 24, II - (Proc. nº 6379-2023).pdf	0,13MB
Mensal	05/10/2023	2023	Setembro	Termo de Dispensa - Art. 24, XVII - (Proc. nº 6739-2023).pdf	Termo de Dispensa - Art. 24, XVII - (Proc. nº 6739-2023).pdf	0,13MB