Dispensas e Inexigibilidades (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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Mensal07/11/20252025Outubro2025-DSLXM - Aquisição de COLÍRIO, por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial destinada ao cumprimento de determinação judiciaL2025-DSLXM.pdf0,25MB
Mensal07/11/20252025Outubro2025-HZDTH - Processo para aquisição de fraldas, por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial2025-HZDTH.pdf0,22MB
Mensal07/11/20252025Outubro2025-G9ZW7 - Aquisição de medicamento, por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 20212025-G9ZW7.pdf0,29MB
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