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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE - ES

Dispensas e Inexigibilidades (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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Mensal02/07/20252025Junho2025-08H7B - SHOW MUSICAL COM MARCO ANTÔNIO SATTER (MARCO TUIM) CREDENCIADO NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025 - SECUTE.2025-08H7B.pdf25,87MB
Mensal30/06/20252025Junho2025-MKM5N - Aquisição de medicamento para atender decisão judicial2025-MKM5N.pdf0,23MB
Mensal30/06/20252025Junho2025-Z1MCB - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA RECONSTRUÇÃO DE BUEIROS (BSTC OU BDTC) NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES2025-Z1MCB.pdf35,27MB
Mensal30/06/20252025Maio2025-GXPF8 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECONSTRUÇÃO (REABILITAÇÃO) DE CABECEIRAS DE PONTES DE CONCRETO NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.2025-GXPF8.pdf27,90MB
Mensal26/06/20252025Junho2025-RPF64 - Contratação de Show Musical Artístico com Biro Biro e Companhia contemplados no Edital de Credenciamento de Artista nº002/20252025-RPF64.pdf9,04MB
Mensal26/06/20252025Junho2025-JT5DJ - Contratação de Show Musical Artístico com Andressa Peres Vieira contemplados no Edital de Credenciamento de Artista nº002/2025- SECUTE2025-JT5DJ.pdf10,56MB
Mensal25/06/20252025JunhoVencedores de Preços Simples - PE (RP) 022/2025Vencedores de Preço Simples - PE (RP) 022-2025.pdf0,30MB
Mensal25/06/20252025JunhoHomologação - PE (RP) 022/2025Homologacao - PE (RP) 022-2025.pdf0,09MB
Mensal25/06/20252025JunhoAdjudicação - PE (RP) 022/2025Adjudicação - PE (RP) 022-2025.pdf0,09MB
Mensal25/06/20252025JunhoVencedor de Preço Simples - - PE (RP) 019/2025 - REP IVencedores de Preço Simples - PE (RP) 019-2025 REP I.pdf0,29MB
Mensal25/06/20252025JunhoHomologação - PE (RP) 019/2025 - REP IHomologacao - PE (RP) 019-2025 REP I - assinado.pdf0,09MB
Mensal25/06/20252025JunhoAdjudicação - PE (RP) 019/2025 - REP IAdjudicacao - PE (RP) 019-2025 REP I - assinado.pdf0,10MB
Mensal25/06/20252025Maio2025-PJP5N - AUXÍLIO MORADIA2025-PJP5N.pdf3,34MB
Mensal25/06/20252025Maio2025-ZML3G - SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO MORADIA2025-ZML3G.pdf3,37MB
Mensal25/06/20252025Maio2025-DKRZH - SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA2025-DKRZH.pdf3,59MB
Mensal25/06/20252025AbrilPROC.2025-CM7BS - ALUGUEL SOCIAL 2025-CM7BS.pdf2,89MB
Mensal02/06/20252025MarçoPROC. 2025-0FM6P - Abertura de processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista a inviabilidade da competição devido à exclusividade da concessionária EDP, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em atendimento as necessidades do município de Alegre/ES2025-0FM6P.pdf41,40MB
Mensal02/06/20252025MaioPROC. 2025-TLJS7 - Abertura de processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista a inviabilidade da competição devido à exclusividade da concessionária SAAE, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, em atendimento as necessidades do município de Alegre/ES.2025-TLJS7.pdf26,67MB
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