Atualizado em: 19/02/2026 06:48:51

Contratos e Aditivos

Contrato é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. Já o aditivo é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos, de acordo com as normas estabelecidas nos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: Senado Federal

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unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Alegre",
    "contrato": "000006/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "0K00DG/2025",
    "assinatura": "2026-01-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.722.566/0001-52",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLOSUL",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Prestacao de servicos de Locacao de Sistema de Gestao em Saude Publica e Assessoria Tecnica, abrangendo: Instalacao, Conversao de Dados, Implantacao dos Sistemas, Manutencao Mensal, Atualizacoes, Suporte Tecnico, Assessoria Treinamento dos Usuarios, no modelo de governanca regional.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 172800.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Alegre",
    "contrato": "000014/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "0C4VL3/2025",
    "assinatura": "2026-01-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.722.566/0001-52",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLOSUL",
    "categoria": "RATEIO DE CONSORCIO PUBLICO",
    "objeto": "O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSORCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/2005, e, com base na Resolucao Orcamentaria aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSORCIO, para fins de execucao dos objetivos e finalidades do CONSORCIO na area de saude, nos termos do Contrato de Consorcio Publico firmado",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 73720.000000000
  }
]
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