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Atualizado em: 05/03/2026 06:59:01

Dispensas e Inexigibilidades

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Alegre",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000014/2026",
    "processo": "03QB67/2026",
    "objeto": "Aquisicao de fraldas, por meio de Dispensa de Licitacao, em conformidade com o inciso VIII do art.  75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratacao direta e emergencial destinada ao cumprimento de  determinacoes judiciais.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIII",
    "abertura": "2026-02-23T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-04T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-04T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1008.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Alegre",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000012/2026",
    "processo": "0NDFWG/2026",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada no fornecimento do medicamento na quantidade necessaria, por meio  de Dispensa De Licitacao em conformidade do art. 75 inciso VIII da lei 14133/2021 para atender decisao  judicial n°0001123-67.2019.8.08.0002.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIII",
    "abertura": "2026-02-23T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-04T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-04T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1080.000000000
  }
]