Atualizado em: 25/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

A dispensa é uma das formas de contratação direta trazidas pela Lei nº 14.133/2021, onde, de maneira taxativa, são trazidas hipóteses em que o administrador está autorizado a deixar de realizar a licitação como condição para contratar, caso seja conveniente ao interesse público. Já a inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta, onde o administrador fica desobrigado de realizar o procedimento licitatório em virtude da inviabilidade de competição.
Fonte: Senado Federal

 

URL

alegre-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETROS

Obrigatórios

 

RETORNO

Campos

 

COMO USAR

Url: alegre-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2017&mes=1

 

SAÍDA

[]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS