Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 2.163 )
 Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Alegre ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 1 )
   Decreto 9988-16 - Revoga o Decreto 9954-16Decreto 9988-16 - Revoga o Decreto 9954-16.PDF0,34MB01/09/2016
       
       
 Entidade: Prefeitura Municipal de Alegre ( Total de Arquivos 2.162 )
      
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 278 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 925 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 59 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 2 )